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Conselhos Comunitários

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[Crie seu vínculo ]] [[ ]] Manifestação da sociedade protetora dos animais no museu mariano procópio
Lei para criar Lei Vamos criar nossa lei do CONCULT Vamos criar nossa mailing list Vamos marcar encontros presenciais
Dicas para construir páginas wicki Os Conselhos de Cultura e o Minc PRÓXIMOS EVENTOS

Os conselhos comunitários ou conselhos de direito apenas formalizam o comportamento dos humanos: pactuam e traçam metas comunitárias. (Alguns foram instituídos na Constituição de 1988.)

Os conselhos são dinâmicos: lidam com a diversidade, amoldam-se às novidades. A participação de toda a comunidade é o motor destes núcleos, e a mídia digital é mais uma ferramenta a facilitar o confronto de idéias e a nos aproximar uns dos outros.

A interface destas páginas é uma novidade que permite a participação de qualquer pessoa na criação e edição dos textos. As ferramentas são iguais para todos. Não há hierarquia. É uma "comunidade de sítios editáveis".

As linhas traçadas até aqui, os ítens a seguir e o conteúdo destes ítens podem e devem ser alterados, complementados ou ampliados por quaisquer navegantes. Mão à obra. (Dicas para construir páginas wicki.)

Que são os CONSELHOS?

Clique em editar à direita e publique um histórico sobre os conselhos. Faça o mesmo nos outros ítens. Crie novos ítens. Aprenda e ensine a explorar este programa.

ATUALIDADES: a criação do Conselho Municipal de Cultura de Juiz de Fora

AudieCam008

Segunda audiência pública - Câmara Municipal - 22 ago 2006

AudieCama006
AudieCam005










Ata da primeira audiência pública (24 mai 2006) http://isal.camarajf.mg.gov.br/scripts/ata.dll/ata?atad=24&atam=05&ataa=2006&atat=A&atas=5

Convidados pela Câmara Municipal para a audiência de 24 mai 2006:
Dr. Newton Guimarães Werneck Filho, Secretário dos Centros Regionais.
Wilson Cid, Presidente do Instituto Histórico Geográfico.
Professora Margarida Salomão, Reitora da UFJF.
Edson Tostes, Presidente da Liga das Escolas de Samba de Juiz de Fora.

Ata da segunda audiência pública (22 ago 2006) http://isal.camarajf.mg.gov.br/scripts/ata.dll/ata?atad=22&atam=08&ataa=2006&atat=A&atas=2


A mensagem (n. 3509) de criação da lei tramita desde 29 de novembro de 2005

http://isal.camarajf.mg.gov.br/scripts/salpx.dll/plti?pla=2005&plt=MSGEX&pln=003509&pls=1&pld=%20-%20Mensagem%20do%20Executivo&plp=5147-00/2005

O projeto de lei da criação do CONCULT

http://isal.camarajf.mg.gov.br/scripts/salpx.dll/plti?pla=2005&plt=MSGEX&pln=003509&pls=2&pld=%20-%20Mensagem%20do%20Executivo&plp=5147-00/2005

O trâmite da mensagem na Câmara.

http://isal.camarajf.mg.gov.br/scripts/salpx.dll/pln?plt=MSGEX&pln=003509&pla=2005

Alguém pode escrever sobre processo legislativo na Câmara?


PROPOSTAS PARA UM CONSELHO PARTICIPATIVO

Diretrizes

Diretrizes para a Criação dos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Mulher http://www.ibam.org.br/viomulher/legis9.htm © 2001 – Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Justiça. Edição e Distribuição: Secretaria de Estado dos Direitos Humanos. Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

Art. 2º O Conselho Estadual/Municipal dos Direitos da Mulher tem as seguintes competências:

I – desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;

VIII – promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o Programa do Conselho;

X – receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;

Art. 7º Ao Conselho é facultado o direito de estabelecer parcerias para o desenvolvimento de projetos, programas e ações, podendo, para tanto, firmar convênios, protocolos e outros instrumentos similares, para a obtenção de recursos, equipamentos e pessoal.

XV – publicar, no Diário Oficial do Estado/Município de.............., as contas do Fundo Especial dos Direitos da Mulher e respectivos pareceres emitidos, recorrendo também à utilização de outros meios para a divulgação de suas ações, posições, decisões e demais informações que o Conselho Estadual/Municipal de Direitos da Mulher julgar necessárias;

XVI – divulgar, por intermédio do Diário Oficial do Estado/Município de ............................., os planos anual e plurianual do Conselho Estadual/Municipal dos Direitos da Mulher e as alterações no Regimento Interno;


Conselho Estadual de Cultura do Rio Grande do Sul

http://www.cultura.rs.gov.br/principal.php?inc=lei11289

Art. 4º - No caso de perda de mandato, morte ou renúncia de conselheiro, o Pleno do Conselho declarará a existência de vaga, cabendo ao Presidente convocar, de imediato, o respectivo suplente. § 1º - A perda de mandato de conselheiro dar-se-á : I - pelo exercício simultâneo de funções incompatíveis; II - pela ausência continua, sem prévio pedido de licença, por mais de 30 (trinta) dias. § 2º - Na ausência justificada dos conselheiros titulares, serão chamados seus suplentes para assumirem interinamente a vaga.

Art. 5º - Em caso de renúncia coletiva dos membros do Conselho, serão realizadas eleições a cargo de uma comissão designada pelo Governador do Estado.

§ 4º - As funções de Conselheiro serão consideradas de relevante interesse público, sendo que o seu exercício terá prioridade sobre as funções ou cargos públicos de que sejam titulares os detentores do Conselho.

Art. 7º - Para fins desta Lei considerar-se-á entidade cultural representativa a pessoa jurídica, sem fins lucrativos, que possua sede e direção no Estado do Rio Grande do Sul, atue em um dos segmentos culturais mencionados no parágrafo 6º ,deste artigo, e que represente sob a forma associativa 15 (quinze) ou mais pessoas físicas ou jurídicas com atividades no respectivo segmento. § 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo, as entidades representativas serão agrupadas nos seguintes segmentos culturais: I - ciências humanas; II - memória e patrimônio histórico, artístico e cultural; III - letras e comunicações; IV - artes plásticas, cinema e vídeo; V - música e artes cênicas; VI - folclore e tradição; § 2º - Cada segmento cultural elegerá 2 (dois) conselheiros e 2 (dois) suplentes.

Art. 10º - As atas das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, de câmaras ou de comissões, serão consideradas instrumentos normativos deliberativos de referência obrigatória para todos os seus atos. Parágrafo único - A transcrição de atas, bem como o fornecimento de cópias, serão autorizadas pelo Presidente, mediante requerimento.

Conselho Municipal de Cultura de Curitiba

''Institui o Conselho Municipal de Cultura , oficializa a Conferência Municipal de Cultura e dá outras providências'' http://www.andrepassos.com.br/materias/detalhe.php?id=1130159928&tema=b

Art 1º O conselho Municipal de Cultura é o órgão que, no âmbito da Fundação Cultural de Curitiba, institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, com funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras, participando da elaboração, da execução e da fiscalização da política cultural da sociedade curitibana.

CAPÍTULO I - DAS COMPETÊNCIAS

X - buscar articulação com outros Conselhos e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações conjuntas quando possível;

XI - definir critérios para o estabelecimento de convênios entre a administração pública municipal e organizações públicas ou privadas, a serem firmados pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer no âmbito da implementação de políticas culturais.

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Cultura terá garantido, para fins do disposto neste artigo, o direito de acesso às documentações administrativas e contábil da Secretária, assegurado direito de avocar a análise de questões julgadas relevantes pelo Conselho, na forma de seu Regulamento, bem como o direito de publicação de suas resoluções e avaliações no "Diário Oficial" do Município.

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 4º As entidades envolvidas no processo de indicação e escolha dos conselheiros mencionados nos incisos III e V do art. 3º deverão cadastrar-se previamente na Fundação Cultura do Município, atendendo aos seguintes requisitos mínimos;

I ser associação, sindicato, sociedade ou similar com, no mínimo, 02 (dois) anos de comprovadas atividades legais no Município de Curitiba, sem fins lucrativos;

II ser entidade cujo objetivos representem trabalhadores ou produtores do segmento cultural, ou ainda que visem a desenvolver, divulgar e apoiar a manifestação cultural em um dos segmentos mencionados acima;

Parágrafo Único - As entidades envolvidas no processo de escolha de Conselheiros mencionados nos incisos III e V do art. 3º, assim como os representantes das 09 (nove) Regionais destacados no inciso II do citado art., não poderão participar de mais de um processo eleitoral.

Art. 5º - A população organizada envolvida no processo de indicação e escolha dos Conselheiros mencionados no Parágrafo único do art. 3º, deverá previamente cadastrar-se no Distrito correspondente à sua residência, atendendo os seguintes requisitos:

I ser reconhecido pela comunidade local com participante, organizador ou incentivador da cultura;

II tenha atuação em atividades culturais.

Art. 10 - A Fundação Cultural de Curitiba convocará reuniões com os representante das entidades cadastradas, por segmentos, para a eleição dos conselheiros titular e suplente. Parágrafo Único - Cada entidade terá direito a um voto a ser exercido pelo seu dirigente ou por representante credenciado pela sua diretoria.

Art. 11 - Não poderão ser eleitos conselheiros de entidades que já tiver assento em outro Conselho, que exercer cargo em comissão no Município ou for detentor de mandato eletivo.

Art. 12 - Os membros indicados pelo Executivo Municipal deverão ser funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na PMC. Parágrafo Único - O representante da Fundação Cultural de Curitiba deverá estar lotado nesta Secretaria.

Art. 13 - Os membros indicados pela população organizada deverão ser escolhidos em reuniões das Regionais organizado pela Prefeitura Municipal de Curitiba Parágrafo Único - Cada regional deverá encaminhar ata de reunião em que for escolhido um representante, com a assinatura dos presentes e o referendo do colegiada presente.

Art. 14 - Os representantes dos funcionários do Município que trabalham com a cultura deverão ser indicados formalmente pela PMC.

Art. 21 - As reuniões do CMC terão ampla divulgação e serão abertas ao público em geral.

Art. 22 - A Fundação Cultural de Curitiba providenciará a instalação e funcionamento de secretaria executiva para dar apoio operacional às atividades do Conselho.

Conselho Municipal de Cultura de Campinas

https://archive.is/20121208213301/www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/lei9624.htm

Artigo 2ª - São atribuições do Conselho Municipal de Cultura:

IV - Apresentar uma política de investimento das dotações definidas em lei específica de incentivo à cultura;

V - Fiscalizar e elaborar parecer sobre todas as realizações artístico-culturais financiadas por recursos públicos ou provenientes de lei de incentivo à cultura e do Fundo de Assistência à Cultura;

VI - Propor instrumentos para estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-culturais no município, assegurando a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística;

Artigo 3º - O Conselho Municipal de Cultura será composto da seguinte maneira:

I - Secretário Municipal de Cultura;

II - Representante da Diretoria Municipal de Cultura;

III - Representante da Câmara Municipal;

IV - Representante da área de Artes Plásticas;

V - Representante das Entidades Literárias;

VI - Representante das Entidades Culturais;

VII - Representante das Entidades Científicas;

VIII - Representante das Entidades Empresariais;

IX - Representante do CONDEPACC;

X - Representante da Universidade Estadual de Campinas;

XI - Representante da Pontifícia Universidade Católica de Campinas;

XII - Representante do SESC;

XIII - Representante da Delegacia Regional de Cultura de Campinas;

XIV - Representante da O.A.B. Subsecção de Campinas;

XV - Representante de Entidades Musicais;

XVI - Representante da Área de Dança;

XVII - Representante de Entidades Teatrais;

XVIII - Representante da Área de Multimeios.

Artigo 10 - O Conselho Municipal de Cultura manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos.

Artigo 11 - O Poder Público, através do Diário Oficial do Município, assegurará a publicação de todos os atos do Conselho Municipal de Cultura.

Artigo 12 - O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura, assegurará a organização do Conselho Municipal de Cultura, fornecendo os meios necessários para sua instalação e funcionamento.


Os conselheiros devem ser remunerados?

DECRETO N.º 7735 – de 06 de fevereiro de 2003. Regulamenta a Lei Municipal "Murilo Mendes" - n.º 8.525, de 27 de agosto de 1994

Art. 1.º - Fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (COMIC), em substituição à Comissão Permanente de Apreciação de Projetos (CPAP). Parágrafo único - À Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - COMIC competirá coordenar e apreciar os projetos a serem contemplados pelo incentivo financeiro do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura (FUMIC) referente à Lei Municipal de Incentivo à Cultura.

Art. 2.º - A COMIC será composta pelo Superintendente da FUNALFA, que a presidirá, e por mais 05 (cinco) membros a serem indicados pelo Conselho Curador da FUNALFA, da seguinte forma: I - 1 (um) representante da comunidade artística, indicado por eleição; II - 4 (quatro) representantes da comunidade cultural de reconhecimento público na área . § 1.º - Cada representante terá um suplente, indicado da mesma forma da indicação do titular. § 2.º - Os indicados serão nomeados através de Portaria do Prefeito de Juiz de Fora. § 3.º - O mandato dos membros da COMIC será de 01 (um) ano, com direito a uma recondução. § 4.º - O mandato do representante da FUNALFA esgota-se com o encerramento da gestão do dirigente do órgão que representa. § 5.º - Após o encerramento das inscrições, por convocação, os proponentes dos projetos inscritos (pessoa física ou representante da pessoa jurídica) escolherão em lista o representante da comunidade artística, em eleição coordenada pela FUNALFA. § 6.º - Em atendimento ao § 5.º, o primeiro colocado assumirá a titularidade e o segundo colocado a suplência da vaga mencionada neste artigo no inciso I.

Art. 3.º - Ao Superintendente da FUNALFA caberá o voto de desempate nas decisões da COMIC.

Art. 4.º - As atividades desenvolvidas pelos membros aos quais se refere o art.2.º da COMIC serão remuneradas, com o valor estabelecido pelo Conselho de Curadores da FUNALFA.


Os conselheiros podem ser reeleitos?


Os conselheiros devem cumprir quarentena?



Os conselheiros podem se inscrever em concursos e outros eventos promovidos pela FUNALFA?

DECRETO n.º 6.962 de 30 de janeiro de 2001. Regulamenta a Lei Municipal n.º 8.525 (Lei "Murilo Mendes"), de 27 de agosto de 1994 e dá outras providências

Parágrafo 4º - Em nenhuma hipótese os membros integrantes da COMIC poderão participar de projetos candidatos aos incentivos financeiros do FUMIC.


Conselho Municipal de Saúde de Juiz de Fora

Ir à Lei 8076/11/mai/1992 Conselho Municipal de Saúde de Juiz de Fora

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