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Os Conselhos de Cultura e o Minc

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Publicado por Secretaria de Articulação Institucional http://www.cultura.gov.br/upload/Projeto_Oficinas_Miolo_1156970790.pdf


Transcrição de trechos do documento
Para conhecê-los na íntegra, clique no link acima.


O Sistema Nacional de Cultura - Constituição de 1988 e Novo Paradigma da Gestão da Coisa Pública

Por Márcio Meira e Gustavo Gazzinelli. Secretaria de Articulação Institucional, Ministério da Cultura

Ao fundamentar o Estado Democrático de Direito que constitui a República Federativa do Brasil, o parágrafo único do artigo primeiro da Constituição afirma que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. A chamada “constituição cidadã” marca o papel que a sociedade civil passa a desenvolver na gestão das políticas públicas. Antes dela, são muito localizados os casos de participação efetiva da sociedade nos órgãos de controle, avaliação e definição das políticas públicas. (...) No caso da cultura, quer os conselhos Nacional e Federal de Cultura dos anos 60 e 70, como o Conselho Nacional de Política Cultural, dos anos 90, caracterizaram-se como colegiados integrados por membros, “personalidades eminentes da cultura brasileira e de reconhecida idoneidade”, basicamente “nomeados”, “indicados”, “escolhidos” pelo presidente da República ou pelo ministro de Estado da Cultura 8.

Depois de 88, várias políticas setoriais passam a ser pautadas pela participação direta da sociedade. A Constituição explicita a obrigatoriedade desta participação nas políticas de alguns setores ou remete o princípio participativo para a edição de leis complementares ou ordinárias. Resumindo, a sociedade tem assumido importância crescente na organização do Estado, no planejamento e avaliação das políticas públicas e nos processos de reorientação de prioridades. O público passa a exercer diretamente o papel de mandatário da administração pública, e, como tal, legitimando as...(...)

(...) O segundo procedimento formal, por iniciativa do Ministério da Cultura, é o Protocolo de Intenções visando ao desenvolvimento de condições institucionais para a implantação do Sistema Nacional de Cultura. O protocolo que já atingiu, de março de 2005 a junho de 2006, mais de 1.700 municípios, representando 50% da população brasileira, tem alguns princípios gerais como o de promover a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais; o de articular e implementar a interação da cultura com as demais áreas sociais, destacando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento social; e o de promover agendas e oportunidades entre as áreas de criação, preservação, difusão e os segmentos da chamada indústria cultural. Mas ressalta alguns propósitos cooperativos entre os signatários, objetivando uma pauta comum de trabalho para:

  • a formulação e implantação do Plano Nacional de Cultura;
  • a criação, instalação, implementação e/ou fortalecimento dos Conselhos de Política

Cultural de forma integrada;

  • a realização de conferências de cultura;
  • o fortalecimento de sistemas de financiamento específicos para cultura, e a integração

e otimização dos recursos financeiros;

  • a implantação de sistemas setoriais das diversas áreas da cultura - bibliotecas, museus,

centros culturais, artes em geral, patrimônio cultural, entre outras - com participação e controle social;

  • a implantação e disponibilização democrática do Sistema Nacional de Informações

Culturais, constituído de bancos de dados sobre bens, serviços, programas e instituições de natureza cultural;

  • a criação, implantação ou manutenção de órgão específico de gestão da política

cultural no âmbito de cada Município signatário.

Ou seja, a premissa institucional para o funcionamento do sistema implica tarefas de planejamento, de participação social, de financiamento, de estruturação de políticas setoriais, de informação e de institucionalização de órgãos gestores das políticas culturais. O sistema de gestão e formulação de políticas públicas participativo e federativo (SNC) projeta-se sobre um plano nacional de desenvolvimento cultural, do qual se espera, conforme a definição do novo parágrafo 3º do artigo 215 da Constituição, além das metas para o desenvolvimento cultural do país, aquelas objetivando “a integração das ações do poder público”. Portanto, a Lei do Plano Nacional de Cultura será, provavelmente, o primeiro marco constitucional do Sistema, prevendo orientações a se buscar em sua implementação 10.

Do ponto de vista da cooperação dos entes federados, de que resultará a efetividade do SNC, algumas premissas nos parecem fundamentais:

  • a de que o SNC deverá se guiar pelo princípio da descentralização e da participação

social, e se constituirá, a exemplo do Sistema Único de Saúde, em rede regionalizada e hierarquizada, isto é, com crescente nível de complexidade dos serviços e oportunidades de acesso à cultura;

  • a de que o SNC será um sistema notoriamente público, de articulação de governos

e agentes privados, cada qual respeitado em sua autonomia e pelo reconhecimento das peculiaridades da respectiva natureza institucional ou ocupacional, norteandose pelos princípios da construção do bem comum e de uma cultura de gestão articulada e interativa; Se pudéssemos arriscar uma perspectiva para a implantação do SNC diríamos que o sucesso dele dependerá de alguns princípios ou questões fundamentais:

  • a profissionalização gradual dos gestores e dos cidadãos, considerada a complexidade

e sofisticação de campos e especialidades do fazer, e a necessidade de consolidar a memória institucional e a memória cidadã indispensáveis ao desenvolvimento do sistema e dos valores que guiam a sua construção;

  • a gestão e a definição de planos e metas baseados na participação: federativa e setorial

+ governamental/social + técnica/beneficiária + suplementar de agentes privados, com vocação pública;

  • a transparência, traduzida em permanente alimentação de bases e fluxos de informação,

como matéria-prima chave para a qualidade e a confiabilidade do Sistema e dos que dele participam, tomando ou sancionando decisões e acompanhando responsabilidades. Não haverá sistema administrável se não se promover a informação e se não se estabelecer convenções mínimas sobre objetos, bens, valores, produtos e formas de fazer, devidamente identificadas e definidas em glossários a serem compartilhados pelos partícipes do sistema;

  • a avaliação contínua, considerada a satisfação dos usuários com os serviços e metas

de gestão planejados, como condição e princípio indissociável de processo que vise à qualificação do sistema público.


Diálogo pertinente - A Participação da Sociedade na Construção de uma Política Pública de Cultura

Por Aloysio Guapindaia, Márcio Meira, Roberto Lima, Silvana Meireles

Articulação com os poderes públicos estaduais e municipais de Cultura e com o Congresso Nacional

Fruto dessa interlocução com o Ministério surgiu a proposta do protocolo de intenções, um instrumento de pactuação política entre a União, os estados e os municípios, visando à criação de um ambiente institucional para a implantação do SNC.

No protocolo constam as bases institucionais do SNC a serem implantadas pelos signatários, dentre elas a criação de um órgão gestor específico, para a política pública de cultura; de um sistema de financiamento, para execução das políticas; de um plano de cultura pactuado com a sociedade; de um conselho de cultura atuante; e a participação na 1ª Conferência Nacional de Cultura, através da realização das conferências municipal, intermunicipal ou estadual de cultura. Todas essas iniciativas devidamente amparadas por um conjunto de leis ou instrumentos normativos, de modo a assegurar a permanência e o desenvolvimento do novo modelo de gestão proposto para o setor cultural.

(...) Uma outra importante instância de interlocução, o Congresso Nacional proporciona a abertura de novos canais de diálogo com a sociedade, e é imprescindível a reformulação da legislação brasileira no âmbito da cultura, requerida para implantação SNC como política de Estado. (...) Com esse propósito, o Ministério da Cultura tem articulado junto ao Congresso Nacional, desde 2003, a aprovação e a proposição de várias medidas que propiciem condições de funcionamento efetivo das políticas culturais. Duas medidas constituem-se marcos legais estruturantes: a primeira, já aprovada, institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, de caráter plurianual. A segunda, ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a vinculação orçamentária da receita advinda de impostos para a gestão pública da cultura, tanto na União, como nos estados e municípios, (2% para a União, 1,5% para os estados e 1% para os municípios), que resultará na duplicação da capacidade do Estado Brasileiro em investir em cultura (PEC nº. 150/2003). (...)


Para uma discussão sobre política e gestão cultural

Por ISAURA BOTELHO

Introdução: UM POUCO DE HISTÓRIA

Ao invés de concentrar todo o esforço na condução de todos às mesmas fontes (museus, concertos, por exemplo), ela deve fornecer aos diversos segmentos da população os meios de desenvolvimento de expressões que, dialogando ou não, com a cultura tradicional, estejam em sintonia com suas próprias necessidades e exigências. A democracia cultural pressupõe a existência não de um público único e uniforme, mas de vários públicos, no plural, com suas necessidades, suas aspirações próprias e seus modos particulares de consumo e fruição, tanto no que se refere à cultura mais local quanto àquela que pertence a um universo mais amplo, nacional ou internacional. (...)


Construindo o público a partir da Cultura — Gestão municipal e participação social

Por MARTA PORTO

PARTE I: Pressupostos e Noções

Preâmbulo

O Brasil retomou o seu processo democrático há menos de duas décadas, mais precisamente em 1985, com o que nós chamamos de período de transição, passando a contar com eleições diretas só em 1990. Ou seja, somos uma democracia representativa recente que ainda esbarra numa cultura arraigada de privilégios de uma pequena parcela da população. (...) Os projetos culturais, a partir da década de 90, se destacaram na conquista dos espaços públicos e na legitimação dos direitos sociais de movimentos comunitários e das periferias dos grandes centros urbanos. A primeira dessas novas lideranças culturais pode ser identificada, em especial, através de atores juvenis, movimentos culturais que partem da periferia dos grandes centros urbanos, em pequenas comunidades populares. Lutam pela ampliação de sua representatividade política através da expressão de formas artísticas e culturais. A efervescência do diferente começa a nascer nas favelas, nos subúrbios, onde grupos de jovens se organizam para fazer música, dançar, grafitar, produzir fanzines, organizar ações solidárias. (...) Participação, estratégia de uma agenda compartilhada A esfera local é o espaço privilegiado das experiências de participação cidadã, em função da proximidade dos governos. O termo participação tem aqui o sentido de tomar parte na gestão do coletivo, na coisa pública. E a coisa pública é aquilo que afeta e interessa a sociedade no seu todo, não é monopólio exclusivo do Estado, mesmo que os poderes e as instituições que o formam devam cuidar do interesse geral e da eficiência das atuações. Participar não é apenas emitir opiniões, implica vontade de intervir, de se envolver, um sentimento de pertencimento e coletividade que age a partir de uma finalidade e resulta em maior transparência política. Segundo Felipe Sánchez, sociólogo espanhol e especialista em política territorial e urbanismo, o maior envolvimento do cidadão no espaço público permite articular, numa construção comunitária, diferentes agentes que operam no território – políticos, técnicos, entidades, cidadãos – estabelecendo fortes processos comunicativos e produzindo um conhecimento e uma agenda comum e compartilhada. Essa participação pode se dar;

  • Na definição de problemas e prioridades
  • Na elaboração de diagnósticos e identificação de necessidades comunitárias
  • Na tomada de decisões
  • Na co-gestão de serviços públicos, como bibliotecas, casas e centros de cultura

E pode ser facilitada quando

  • Desenvolvem-se identidades e sentimentos de pertencimento que estimulam

a atuação coletiva em prol de uma coletividade – Educação e Cultura

  • Há vontade política e meios claros disponibilizados pelos representantes

públicos para garantir, não só o seu exercício, mas o seu aproveitamento – Marco Regulatório. “Governar um território significa muito mais do que o simples fato de prestar uma série de serviços a habitantes. Significa a possibilidade de desenvolver novas formas de ‘regulação social’, de fabricar e manter laços sociais”. E através de

  • Escuta pública sistemática e organizada: eleições, plebiscitos, pesquisas censitárias

de opinião

  • Mecanismos deliberativos, como redes de cooperação e júris cidadãos
  • Mecanismos participativos, como wokshops de futuro, planejamentos e orçamentos

participativos, planos integrais de desenvolvimento comunitário. (...) Ou seja, uma gestão participativa requer que os governos locais se preocupem ao longo de gerações em formar cidadãos participativos e não somente disponibilizar os mecanismos formais - conselhos, câmaras, escutas populares - de participação. Em se tratando da gestão cultural de uma cidade ou território local essa preocupação deve ser destacada, provendo os moradores de:

  1. Equipamentos e programas culturais permanentes, sem distinção

de qualidade entre o centro, bairros ricos e populares.

  1. Acesso universal aos acervos culturais - memória e patrimônio

local e global, artes e bens de produção, etc.

  1. Melhor qualidade da educação, dos serviços públicos ofertados e

da formação de gestores.

  1. Posse dos recursos públicos — governamentais ou de incentivos fiscais

— de forma eqüitativa e transparente a todos os atores sociais.


Continua...


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