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Lei n.º 62/2007

de 10 de Setembro

Regime jurídico das instituições de ensino superior


A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

TÍTULO I Princípios e disposições comuns
Artigo 1.º Objecto e âmbito
Artigo 2.º Missão do ensino superior
Artigo 3.º Natureza binária do sistema de ensino superior
Artigo 4.º Ensino superior público e privado
Artigo 5.º Instituições de ensino superior
Artigo 6.º Instituições de ensino universitário
Artigo 7.º Instituições de ensino politécnico
Artigo 8.º Atribuições das instituições de ensino superior
Artigo 9.º Natureza e regime jurídico
Artigo 10.º Denominação
Artigo 11.º Autonomia das instituições de ensino superior
Artigo 12.º Diversidade de organização
Artigo 13.º Unidades orgânicas
Artigo 14.º Unidades orgânicas e outras instituições de investigação
Artigo 15.º Entidades de direito privado
Artigo 16.º Cooperação entre instituições
Artigo 17.º Consórcios
Artigo 18.º Associações e organismos representativos
Artigo 19.º Participação na política do ensino e investigação
Artigo 20.º Acção social escolar e outros apoios educativos
Artigo 21.º Associativismo estudantil
Artigo 22.º Trabalhadores-estudantes
Artigo 23.º Antigos estudantes
Artigo 24.º Apoio à inserção na vida activa
Artigo 25.º Provedor do estudante
Artigo 26.º Atribuições do Estado
Artigo 27.º Competências do Governo
Artigo 28.º Financiamento e apoio do Estado
Artigo 29.º Registos e publicidade
Artigo 30.º Obrigações das entidades instituidoras de estabelecimentos de ensino superior privados
TÍTULO II Instituições, unidades orgânicas e ciclos de estudos
CAPÍTULO I Forma e procedimento de criação de instituições
Artigo 31.º Instituições de ensino superior públicas
Artigo 32.º Estabelecimentos de ensino superior privados
Artigo 33.º Reconhecimento de interesse público
Artigo 34.º Decisão sobre os pedidos de reconhecimento de interesse público
Artigo 35.º Forma do reconhecimento de interesse público
Artigo 36.º Funcionamento de estabelecimento não reconhecido
Artigo 37.º Transmissão, integração ou fusão de estabelecimento
Artigo 38.º Período de instalação
CAPÍTULO II Requisitos dos estabelecimentos
Artigo 39.º Igualdade de requisitos
Artigo 40.º Requisitos gerais dos estabelecimentos de ensino superior
Artigo 41.º Instalações
Artigo 42.º Requisitos das universidades
Artigo 43.º Requisitos dos institutos universitários
Artigo 44.º Requisitos dos institutos politécnicos
Artigo 45.º Requisitos de outros estabelecimentos de ensino superior
Artigo 46.º Instituições em regime de instalação
CAPÍTULO III Corpo docente
Artigo 47.º Corpo docente das instituições de ensino universitário
Artigo 48.º Título de especialista
Artigo 49.º Corpo docente das instituições de ensino politécnico
Artigo 50.º Estabilidade do corpo docente e de investigação
Artigo 51.º Acumulações e incompatibilidades dos docentes
Artigo 52.º Corpo docente dos estabelecimentos de ensino superior privados
Artigo 53.º Regime do pessoal docente e de investigação das instituições privadas
CAPÍTULO IV Fusão, integração, cisão, extinção e transferência de instituições de ensino superior
SECÇÃO I Ensino superior público
Artigo 54.º Medidas de racionalização do ensino superior público
Artigo 55.º Fusão, integração, cisão e extinção de instituições de ensino superior públicas
SECÇÃO II Ensino superior privado
Artigo 56.º Encerramento voluntário
Artigo 57.º Fusão, integração ou transferência
Artigo 58.º Guarda da documentação
CAPÍTULO V Criação, transformação, cisão, fusão e extinção de unidades orgânicas
Artigo 59.º Criação, transformação, cisão, fusão e extinção
Artigo 60.º Subunidades orgânicas
CAPÍTULO VI Ciclos de estudos
Artigo 61.º Criação, acreditação e registo de ciclos de estudos
Artigo 62.º Funcionamento de ciclos de estudos não registados
Artigo 63.º Revogação da acreditação e do registo
Artigo 64.º Limitações quantitativas
TÍTULO III Organização e gestão das instituições de ensino superior públicas
CAPÍTULO I Princípios gerais
Artigo 65.º Organização e gestão
CAPÍTULO II Estatutos
Artigo 66.º Autonomia estatutária
Artigo 67.º Objecto dos estatutos
Artigo 68.º Aprovação e revisão dos estatutos
Artigo 69.º Homologação e publicação dos estatutos
CAPÍTULO III Autonomia académica
Artigo 70.º Autonomia na definição da missão
Artigo 71.º Autonomia académica
Artigo 72.º Autonomia cultural
Artigo 73.º Autonomia científica
Artigo 74.º Autonomia pedagógica
Artigo 75.º Autonomia disciplinar
CAPÍTULO IV Governo próprio e autonomia de gestão
SECÇÃO I Órgãos de governo
Artigo 76.º Autogoverno
Artigo 77.º Órgãos de governo das universidades e dos institutos universitários
Artigo 78.º Órgãos de governo dos institutos politécnicos
Artigo 79.º Outras instituições
Artigo 80.º Conselho científico ou técnico -científico e conselho pedagógico
SECÇÃO II Conselho geral
Artigo 81.º Composição do conselho geral
Artigo 82.º Competência do conselho geral
Artigo 83.º Competência do presidente do conselho geral
Artigo 84.º Reuniões do conselho geral
SECÇÃO III Reitor e presidente
Artigo 85.º Funções do reitor e do presidente
Artigo 86.º Eleição
Artigo 87.º Duração do mandato
Artigo 88.º Vice -reitores e vice -presidentes
Artigo 89.º Destituição do reitor e do presidente
Artigo 90.º Dedicação exclusiva
Artigo 91.º Substituição do reitor e do presidente
Artigo 92.º Competência do reitor e do presidente
Artigo 93.º Direcção das restantes instituições
SECÇÃO IV Conselho de gestão
Artigo 94.º Composição do conselho de gestão
Artigo 95.º Competência do conselho de gestão
SECÇÃO V Governo e gestão das unidades orgânicas dotadas de órgãos próprios e de autonomia de gestão
Artigo 96.º Estatutos das unidades orgânicas
Artigo 97.º Estrutura dos órgãos
Artigo 98.º Competências
Artigo 99.º Fiscalização financeira
Artigo 100.º Competência do director ou presidente da unidade orgânica
Artigo 101.º Limitação de mandatos
SECÇÃO VI Conselhos científico, técnico-científico e pedagógico
Artigo 102.º Composição do conselho científico ou técnico-científico
Artigo 103.º Competência do conselho científico ou técnico-científico
Artigo 104.º Conselho pedagógico
Artigo 105.º Competência do conselho pedagógico
SECÇÃO VII Incompatibilidades e impedimentos
Artigo 106.º Independência e conflitos de interesses
SECÇÃO VIII Regime remuneratório
Artigo 107.º Remuneração dos titulares dos órgãos de governo e de gestão
CAPÍTULO V Gestão patrimonial, administrativa e financeira
SECÇÃO I Normas comuns
Artigo 108.º Autonomia de gestão
Artigo 109.º Autonomia patrimonial
Artigo 110.º Autonomia administrativa
Artigo 111.º Autonomia financeira
Artigo 112.º Transparência orçamental
Artigo 113.º Garantias
Artigo 114.º Saldos de gerência
Artigo 115.º Receitas
Artigo 116.º Isenções fiscais
Artigo 117.º Fiscal único
Artigo 118.º Controlo financeiro
SECÇÃO II Pessoal
Artigo 119.º Princípios gerais
Artigo 120.º Pessoal dos quadros
Artigo 121.º Limites à nomeação e contratação
Artigo 122.º Duração dos contratos individuais de trabalho a termo certo
Artigo 123.º Administrador
SECÇÃO III Normas específicas quanto à autonomia de gestão das instituições de ensino universitário públicas
Artigo 124.º Autonomia patrimonial
Artigo 125.º Pessoal e despesas com pessoal
SECÇÃO IV Unidades orgânicas
Artigo 126.º Autonomia de gestão das unidades orgânicas
Artigo 127.º Administrador ou secretário de unidade orgânica
SECÇÃO V Serviços de acção social escolar
Artigo 128.º Serviços de acção social escolar
CAPÍTULO VI Instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional
Artigo 129.º Criação da fundação
Artigo 130.º Património da fundação
Artigo 131.º Administração da fundação
Artigo 132.º Autonomia
Artigo 133.º Órgãos dos estabelecimentos
Artigo 134.º Regime jurídico
Artigo 135.º Acesso e ingresso
Artigo 136.º Financiamento
Artigo 137.º Acção social escolar
TÍTULO IV Organização e gestão das instituições de ensino superior privadas
CAPÍTULO I Disposições introdutórias
Artigo 138.º Princípios de organização
Artigo 139.º Propinas e demais encargos
CAPÍTULO II Estatutos
Artigo 140.º Estatutos e regulamentos
Artigo 141.º Reserva de estatuto
Artigo 142.º Registo e publicação dos estatutos
CAPÍTULO III Autonomia dos estabelecimentos de ensino superior privados
Artigo 143.º Vertentes da autonomia
CAPÍTULO IV Organização
Artigo 144.º Estrutura orgânica
Artigo 145.º Conselhos científico, técnico-científico e pedagógico
Artigo 146.º Participação de docentes e discentes
TÍTULO V Avaliação e acreditação, fiscalização, tutela e responsabilidade das instituições de ensino superior
CAPÍTULO I Avaliação e acreditação
Artigo 147.º Avaliação e acreditação das instituições de ensino superior
CAPÍTULO II Fiscalização e inspecção
Artigo 148.º Fiscalização
Artigo 149.º Inspecção
CAPÍTULO III Tutela
Artigo 150.º Tutela
Artigo 151.º Delegação de competências
Artigo 152.º Situações de crise
Artigo 153.º Encerramento compulsivo
Artigo 154.º Medidas preventivas
Artigo 155.º Reconversão
Artigo 156.º Salvaguarda dos interesses dos estudantes
CAPÍTULO IV Responsabilidade
Artigo 157.º Responsabilidade das instituições de ensino superior
Artigo 158.º Tribunal de Contas
Artigo 159.º Relatório anual
Artigo 160.º Contas
Artigo 161.º Transparência
Artigo 162.º Informação e publicidade
CAPÍTULO V Taxas
Artigo 163.º Taxas
CAPÍTULO VI Ilícitos de mera ordenação social
Artigo 164.º Ilícitos em especial
Artigo 165.º Cumprimento do dever omitido
Artigo 166.º Sanções acessórias
Artigo 167.º Competência para o processo
Artigo 168.º Produto das coimas
Artigo 169.º Direito subsidiário
TÍTULO VI Conselho Coordenador do Ensino Superior
Artigo 170.º Missão do Conselho Coordenador do Ensino Superior
Artigo 171.º Composição, modo de funcionamento e competências do Conselho Coordenador do Ensino Superior
TÍTULO VII Disposições transitórias e finais
CAPÍTULO I Disposições transitórias
Artigo 172.º Novos estatutos
Artigo 173.º Unidades orgânicas
Artigo 174.º Renovação dos mandatos
Artigo 175.º Património das instituições de ensino superior públicas
Artigo 176.º Procedimentos de reconhecimento de interesse público em curso
Artigo 177.º Passagem ao regime fundacional
Artigo 178.º Acumulações
CAPÍTULO II Disposições finais
Artigo 179.º Ensino superior público especial
Artigo 180.º Universidade Católica e outros estabelecimentos canónicos
Artigo 181.º Acesso ao ensino superior
Artigo 182.º Norma revogatória
Artigo 183.º Adequação
Artigo 184.º Entrada em vigor
Artigo 185.º Avaliação da aplicação

Aprovada em 19 de Julho de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 23 de Agosto de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 23 de Agosto de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

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